Jurisprudências
Decisões que citam
A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
42 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 10678-08.2020.5.18.0015
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada,…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010960-32.2023.5.03.0153
O Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 36 acerca da questão: "Além do salário padrão e do complemento de salário-padrão, quando aplicável, incluem-se outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de…
23
SET 2026
TSTAg-RR 535-89.2012.5.12.0052
A questão jurídica controvertida refere-se à validade e aos efeitos da adesão da autora, empregada da Caixa Econômica Federal, à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008).
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011987-21.2022.5.15.0066
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 780-07.2017.5.21.0010
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89 - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0010789-05.2021.5.03.0005
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
26
AGO 2026
TSTEDCiv-ED-RR 11699-44.2017.5.03.0111
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
26
AGO 2026
TSTRRAg 20246-71.2016.5.04.0017
O recurso de revista não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º - A, IV, da CLT, tendo em vista que a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada.
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0011005-10.2022.5.03.0173
Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo das "vantagens pessoais" prevista na nova tabela da Estrutura Salarial Unificada da reclamada (ESU/2008), à qual o reclamante aderiu, renunciando ao plano de cargos e salários anterior.
17
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 844-44.2018.5.12.0006
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento não provido.
30
JUN 2026
TSTRR-RR 3086-07.2017.5.10.0801
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que a adesão do empregado a novo plano, sem vício de consentimento e com percepção de verba compensatória, como se deu com a adesão do Reclamante ao ESU 2008 da Caixa Econômica Federal, representa transação…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20181-56.2018.5.04.0001
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1649-75.2010.5.05.0651
No julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124 (Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021), o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que incumbe à parte agravante impugnar especificamente o óbice indicado na decisão…
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 25137-12.2022.5.24.0004
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1241-90.2017.5.12.0054
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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