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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 780-07.2017.5.21.0010

Empregado bancário ocupante de cargo gerencial: horas extras

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Empregado bancário ocupante de cargo gerencial
  • Horas extras
  • Jornada de seis horas prevista no pcs/89
  • Adesão à estrutura salarial unificada (esu/2008)

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89 - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) - SÚMULA Nº 51, II, DO TST – IRR – TEMA Nº 199 DO TST - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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