TSTAg-AIRR 780-07.2017.5.21.0010
Empregado bancário ocupante de cargo gerencial: horas extras
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Empregado bancário ocupante de cargo gerencial
- Horas extras
- Jornada de seis horas prevista no pcs/89
- Adesão à estrutura salarial unificada (esu/2008)
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89 - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) - SÚMULA Nº 51, II, DO TST – IRR – TEMA Nº 199 DO TST - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.