06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.316.609
Roubo majorado: dosimetria da pena
O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 158 do STF
Precedente qualificadoCircunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
86 decisões
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.185.497
Redução da pena aquém do mínimo legal: impossibilidade
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 158 do STF.
- Redução da pena aquém do mínimo legal
- Impossibilidade
- +1
15
SET 2026
STJAREsp 3.127.055
Decisão de inadmissão: dialeticidade recursal
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Penal
- Decisão de inadmissão
- +3
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.977
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.
- Processo Penal
- Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
- +4
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.411.317
Roubo majorado: fundamentação per relationem
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.310
Unirrecorribilidade: sequestro relâmpago
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível contra acórdão proferido em agravo interno na revisão criminal, sob alegação de flagrante ilegalidade.
- Processo Penal
- Unirrecorribilidade
- +4
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.422
Deficiência de fundamentação: atenuante genérica e impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
- +2
08
SET 2026
STJAREsp 3.297.485
Inadmissão na origem: insignificância
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo inviável quando deixa de refutar fundamento autônomo da decisão…
- Direito Penal
- Inadmissão na origem
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.483
Tráfico de drogas: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/2006)
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pretendeu: (i) a incidência da minorante do tráfico privilegiado; (ii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com redução da pena;
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.977
Princípio da colegialidade: legitimidade
Não procede a alegação de afronta ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa entendimento consolidado desta Corte e se sujeita ao controle colegiado por agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay…
- Processo Penal
- Princípio da colegialidade
- +4
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.916
Prisão em flagrante: reconhecimento pessoal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.
- Processo Penal
- Prisão em flagrante
- +3
04
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.210.727
Insuficiência de alegações genéricas sobre revaloração jurídica (súmula 7/STJ)
A falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte…
- Processo Penal
24
JUN 2026
STJREsp 2.168.738
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: violação dos arts. 42 da lei n. 11.343/2006 e 65, caput, do CP
Recurso especial. direito penal e processual penal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. violação dos arts. 42 da lei n. 11.343/2006 e 65, caput, do CP. dosimetria da pena. pena-base. preponderância da quantidade e natureza da droga. vultosa…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- +5
15
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.088.906
Dosimetria da pena: atenuante da confissão espontânea
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou provimento ao recurso especial.
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- +2
15
JUN 2026
STFARE 1.598.987 rito
Busca pessoal e domiciliar: fundadas razões
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a validade da busca pessoal e domiciliar realizada em investigação por tráfico de drogas, reputou suficientes as provas produzidas, aplicou…
- Processo Penal
- Busca pessoal e domiciliar
- +4