Insuficiência de alegações genéricas sobre revaloração jurídica (súmula 7/STJ)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE REVALORAÇÃO JURÍDICA (SÚMULA 7/STJ). ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231/STJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior.

2. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é indispensável o cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, não bastando a afirmação genérica de que a controvérsia demandaria mera revaloração jurídica (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).

3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção casuística, ônus não satisfeito na espécie (AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020).

4. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema 158/STF.

5. Agravo regimental não provido.