STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.977
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
- Impossibilidade
- Atenuante da confissão
- Prequestionamento
- Inviabilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE (ART. 158 DO CPP) E ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.
2. Não houve omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula 7/STJ, porque a pretensão de reavaliar a idoneidade dos laudos e a materialidade (art. 158 do CPP), bem como de reconhecer erro de proibição (art. 21, parágrafo único, do CP), demanda revolvimento do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias.
3. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), entendimento em consonância com o Tema 158 do STF e que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.
4. O pedido de prequestionamento explícito não se sobrepõe à ausência de vício na decisão colegiada.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.