Jurisprudências
Decisões que citam
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
231 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.196.095
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de despejo cumulada com cobrança.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.999
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ, com prejuízo da análise do dissídio…
29
SET 2026
STJREsp 2.254.088
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que em apelação cível, manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.848.961
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.011
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente, sob fundamentos de:
24
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.138.734
Inexistentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando o acórdão embargado enfrenta a controvérsia de forma clara e suficiente, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.
24
SET 2026
STJAREsp 3.288.457
Tendo sido negado seguimento a parte do apelo nobre, em razão da conformidade do aresto de origem com precedente qualificado desta Casa (art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil), não se mostra cabível o exame da respectiva questão…
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.177.873
Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta integralmente a lide e soluciona a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos dos sustentados pela parte.
22
SET 2026
STJAREsp 3.269.315
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o distinguishing invocado, indica a ausência de identidade fática estrita em relação ao precedente interno e decide fundamentadamente a controvérsia sobre citação e prescrição.
22
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.380.237
A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
16
SET 2026
STJAREsp 3.279.842
AgInt nos EDcl no REsp n. 2.150.456/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025; AgInt no REsp n. 2.173.811/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025;
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.672
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples peticionamento da Fazenda Pública nos autos do processo originário, sem a citação do devedor, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança dos valores…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.014.304
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão executiva fundada em nota promissória, ao fundamento de que o recolhimento das custas…
14
SET 2026
STJAREsp 3.151.762
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação dos arts. 239, 256, § 3º, e 921, § 4º, do CPC, 206, § 5º, I, e 206-A do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e por falta de demonstração analítica do dissídio,…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.676.549
O acórdão dos embargos de declaração afastou a prescrição do débito consubstanciado na CDA FGRJ201902624 com fundamento na suspensão do prazo prescricional por 180 dias decorrente da inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980,…
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