Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 240 DO CPC. RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS. DEVER DE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o distinguishing invocado, indica a ausência de identidade fática estrita em relação ao precedente interno e decide fundamentadamente a controvérsia sobre citação e prescrição.

2. Proposta a ação no prazo e comprovadas diligências úteis do autor para viabilizar a citação, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data da propositura, não podendo a parte ser prejudicada pela demora imputável ao serviço judiciário (art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC; Súmula 106/STJ).

3. A tese de que a demora na citação decorreu da atuação da credora demanda reexame da cronologia e da suficiência das diligências, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo fundado em resolução e tabela locais não pode ser apreciado em recurso especial (Súmula 280/STF).

5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.