Cobrança: negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, i e II, e 489, § 1º, IV, do CPC)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, IV, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 240, § 2º, DO CPC; ARTS. 202 E 206, § 3º, I, DO CC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. SÚMULA N. 106/STJ. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 323 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE TAMBÉM PELA ALÍNEA C. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de despejo cumulada com cobrança.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão integrativo enfrenta, de maneira direta e suficiente, as teses de interrupção da prescrição e de julgamento extra petita, bem como a incidência da Súmula n. 106/STJ. A pretensão de reavaliar a cronologia das despesas da citação e a imputação da demora ao aparato judicial demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

3. Em obrigações de prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do processo integram o pedido independentemente de declaração expressa, por força do art. 323 do CPC, o que afasta a alegação de julgamento extra petita fundada nos arts. 322 e 492 do CPC.

4. O dissídio jurisprudencial não se comprova por mera transcrição de ementas, exigindo cotejo analítico com similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; inviável, ademais, o conhecimento pela alínea c quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

5. Ausentes elementos que evidenciem caráter protelatório específico, não cabe a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.