Jurisprudências
Decisões que citam
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST)
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25 decisões
20
OUT 2026
TSTRRAg 10105-44.2019.5.15.0061
O Tribunal Regional manteve a sentença que, com base no laudo pericial, afastou o direito ao adicional de periculosidade.
08
OUT 2026
TSTRRAg 1001022-37.2018.5.02.0205
A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por…
05
OUT 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000519-68.2022.5.17.0013
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
29
SET 2026
TSTRRAg 1000735-71.2018.5.02.0012
A agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, qual seja , de aplicação da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
23
SET 2026
TSTRR 270-46.2015.5.09.0673
O debate acerca de honorários periciais a serem pagos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
22
SET 2026
TSTRRAg 11778-58.2017.5.03.0067
A Parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de enquadramento no art. 62, I, da CLT, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, o que…
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000063-02.2011.5.02.0085
1 Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a arguição de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não digitalização integral dos autos físicos foi deduzida apenas após o julgamento dos recursos ordinários, quando o resultado não favoreceu…
08
SET 2026
TSTRR 0001186-26.2017.5.12.0027
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a espera pelo transporte fornecido pela empresa, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador.
02
SET 2026
TSTRRAg 101240-06.2017.5.01.0027
Na hipótese, as razões do agravo de instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula nº 126 do TST.
02
JUL 2026
TSTEDCiv-RR 1001500-63.2020.5.02.0241
A decisão embargada deu provimento ao recurso de revista da ré para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.
24
JUN 2026
TSTRR 1000714-36.2024.5.02.0481
Recurso de revista interposto pela primeira ré contra acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região.
19
JUN 2026
TSTRR 856-21.2018.5.10.0004
Constatado o desacerto da decisão monocrática, é de se prover o agravo da reclamante para reexaminar o seu agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
19
JUN 2026
TSTRRAg 1000650-53.2019.5.02.0076
Nos temas, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1180-19.2016.5.09.0130
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
27
MAI 2026
TSTRRAg 49-54.2015.5.19.0004
O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pedido de horas extras, intervalos e domingos. Estabeleceu o Tribunal Regional que o reclamante atuava como vendedor externo, isento das regras de duração da jornada.
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