Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
15
ABR 2026
TSTRRAg 0010939-86.2022.5.03.0025
A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não ficou demonstrada a pretendida equiparação salarial, bem como a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância…
15
ABR 2026
TSTRRAg 11987-72.2017.5.03.0052
Não há de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado quanto às matérias controvertidas, tendo o Tribunal Regional explicitado os fundamentos pelos quais concluiu pela…
15
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000182-68.2020.5.05.0018
Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação do artigo 384 da Lei nº 13.467/2017 aplica-se à reclamante, que fora contratada antes da vigência da referida lei.
15
ABR 2026
TSTRR 10627-80.2019.5.15.0058
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. honorários advocatícios sucumbenciais. beneficiário da justiça gratuita. art. 791-A, § 4º, da CLT.
15
ABR 2026
TSTRR 20048-58.2020.5.04.0772
Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que a ré não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto aos méritos das questões…
15
ABR 2026
TSTRRAg 287-33.2020.5.17.0011
Nos termos da Súmula 393, I e II, do TST, o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, o que transfere ao Tribunal a apreciação e o julgamento de todos os fundamentos da pretensão ou da defesa relativos ao capítulo impugnado.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001408-11.2021.5.02.0028
Nos termos da primeira parte da Súmula nº 191, II, do TST, " o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ".
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 20595-40.2018.5.04.0232
O Tribunal Regional entendeu ser regular a concessão de férias de forma fracionada em períodos não inferiores a dez dias, mesmo não demonstrada excepcionalidade apta justificar o parcelamento.
15
ABR 2026
TSTRR 20124-17.2019.5.04.0029
No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir…
14
ABR 2026
TSTRR-RR 0000838-41.2024.5.19.0003
Demonstrada a afronta ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
14
ABR 2026
TSTRR 0020207-11.2022.5.04.0261
A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do artigo 58 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011093-56.2018.5.03.0054
De acordo com o Tema Repetitivo nº 23, "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ".
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001122-11.2020.5.02.0467
As questões tidas como omissas, relativas à limitação da condenação e à prevalência da norma coletiva estabelecendo a compensação das horas extras com a gratificação da função, foram objeto de análise pela Corte Regional.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001695-17.2023.5.02.0088
A discussão travada nos presentes autos está voltada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Sabesp.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010559-15.2018.5.03.0054
TRT, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu que “o reclamante usufruiu de 10 minutos de intervalo durante todo o período imprescrito, com exceção de 3 vezes por semana, quando usufruiu de 15 minutos”, razão pela qual condenou a…
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