Intervalo intrajornada: supressão parcial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a afronta ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, a lapso contratual posterior ao advento da aludida lei. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, na linha da tese vinculante fixada por ocasião do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, consolidou-se no sentido de que, no período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, por expressa determinação legal, a fruição parcial do intervalo intrajornada autoriza somente o pagamento do tempo que fora suprimido, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória de referida verba. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de que “a supressão parcial [do intervalo intrajornada] enseja o pagamento da hora cheia, mesmo sob a égide da nova redação do §4º do art. 71 da CLT”, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.