Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
16
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000764-28.2021.5.02.0009
Não cabe a esta Corte se manifestar sobre os temas em epígrafe, considerando que não foram veiculados nos apelos anteriores.
16
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 20043-09.2021.5.04.0123
Constatada omissão no acórdão embargado, em relação à aplicação do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, impõe-se sanar o vício e imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001757-34.2023.5.02.0031
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre inaplicabilidade da Lei 13.467/17 aos contratos em curso, intervalo intrajornada, adicional noturno, feriados trabalhados e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
16
ABR 2026
TSTRR 10591-94.2022.5.15.0070
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 457 da CLT, pela Lei 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017, hipótese dos autos.
16
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0000638-77.2023.5.06.0020
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
15
ABR 2026
TSTRR 11769-45.2019.5.15.0115
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o art. 58, § 2º, da CLT passou a afastar o cômputo do tempo de deslocamento do empregado como tempo à disposição do empregador, suprimindo o direito às horas in itinere .
15
ABR 2026
TSTRRAg 0011332-93.2023.5.15.0137
A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 24231-75.2020.5.24.0106
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
15
ABR 2026
TSTRRAg 11095-61.2019.5.15.0117
Na hipótese, a Corte Regional registrou que: - Em sua manifestação aos documentos apresentados na defesa, o reclamante apontou, por amostragem, a ocorrência de diferenças sem que houvesse o devido ressarcimento (Ids 1116d59 e 4b6f0b2).
15
ABR 2026
TSTRR 131-10.2022.5.09.0654
Discute-se nos autos a licitude da supressão da gratificação de função percebida por empregado que exerceu função comissionada por mais de dez anos, sendo incontroverso que, não obstante tenha completado 9 anos e 8 meses antes da entrada em vigor da Lei nº…
15
ABR 2026
TSTRRAg 900-92.2021.5.19.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
15
ABR 2026
TSTRRAg 190-08.2020.5.19.0260
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
15
ABR 2026
TSTRRAg 11833-40.2018.5.15.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
ABR 2026
TSTRR-RR 0011247-92.2023.5.03.0153
Diante de possível ofensa ao artigo 8º, II e III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
15
ABR 2026
TSTRRAg 503-90.2020.5.19.0058
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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