Intervalo intrajornada: supressão ou redução mediante norma coletiva

Acordam os Ministros à unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à fundamentação a incidência da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos, fazendo constar da parte dispositiva da decisão: "Desse modo, I - com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula nº 437, item II, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação imposta em sede de sentença, mas limitada ao período imprescrito até 10.11.217, observado o adicional de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS, e, a partir de 11.11.2017, condenar a parte Reclamada apenas no período suprimido do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela; e II - nego provimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Condenação que se acresce em R$ 10.000,00 e custas pelas reclamada acrescidas em R$ 200,00."