Diferenças salariais: limbo previdenciário

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 296, I, DO TST – INÉPCIA DA INICIAL. ART. 896, "C", DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 126 DO TST – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 23 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos, estabeleceu a seguinte tese de natureza vinculante: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Considerando, então, que o fator gerador da indenização por danos morais pleiteada pela reclamante ocorreu antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, conforme delineado pelo Regional, não há falar em aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT ao caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.