Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011232-63.2023.5.15.0065
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução n° 224, de 25 de novembro de 2024 e alterou a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, acrescentando na referida Instrução o artigo 1-A.
22
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0001172-22.2022.5.09.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0020085-13.2024.5.04.0104
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, embora houvesse pré-assinalação do intervalo intrajornada, a prova oral produzida foi suficiente para demonstrar que a reclamante, no exercício da função de enfermeira…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Emb 1001902-35.2023.5.02.0017
O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar o seu o recurso de revista.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0000127-70.2023.5.06.0411
Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante alega que o julgado é omisso no que diz respeito à existência de norma contratual interna mais benéfica, editada pela Embrapa em 2015 e reeditada em 2020, que garante o pagamento das horas in itinere.
22
ABR 2026
TSTAg-RR 1001416-39.2022.5.02.0032
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, em conformidade com o Tema n. 23 da Tabela de Recurso Repetitivos do TST, proferido no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004, no sentido de que…
22
ABR 2026
TSTAIRR 0104900-32.2005.5.01.0058
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente e a aplicação do art. 11-A da CLT a títulos executivos constituídos antes da Reforma Trabalhista detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Emb 1000647-49.2023.5.02.0241
O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar seu o recurso de revista.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010182-90.2024.5.03.0003
Conforme os dados consignados pelo Regional, insuscetíveis de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST), ficou consignado que “na petição inicial foi formulado pedido de integração do auxílio-alimentação e reflexos correspondentes, inclusive de FGTS.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Emb 1000085-78.2024.5.02.0023
Em impugnação aos Embargos de Declaração do Reclamante, a Reclamada alega a ocorrência de prescrição quanto à pretensão relativa ao adicional sobre abono de férias.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Emb 1001606-80.2023.5.02.0609
O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar seu o recurso de revista.
22
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000517-91.2023.5.02.0004
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu indevido o adicional noturno à obreira. Ressaltou que “Mantida a validade dos cartões de ponto, não há se falar em diferenças de adicional noturno diante da jornada indicada no libelo”.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1001467-56.2022.5.02.0709
A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao…
16
ABR 2026
TSTRR 1000662-59.2017.5.02.0069
A controvérsia recursal está assentada na validade ou não de acordo coletivo da categoria, que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 631-50.2016.5.07.0005
Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se a Lei nº 13.467/2017 possui aplicabilidade imediata aos contratos em curso, na hipótese de condenação, em favor dos trabalhadores, de horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos…
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