Juízo de admissibilidade fundado em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. RESOLUÇÃO N° 224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução n° 224, de 25 de novembro de 2024 e alterou a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, acrescentando na referida Instrução o artigo 1-A. Esta passou a prever que a decisão que denegar processamento a recurso de revista em razão da consonância do acórdão regional com entendimento fixado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos; de resolução de demandas repetitivas; e de assunção de competência, será recorrível mediante agravo interno direcionado ao próprio Tribunal Regional de origem. 2. No caso concreto, a parte interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo primeiro de admissibilidade que denegou processamento ao seu recurso de revista, sob o fundamento de que o acórdão regional foi proferido em consonância com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema n° 23 da Tabela de IRR). Assim, a parte utilizou-se do meio recursal inadequado (agravo de instrumento) para destrancar seu recurso de revista inadmitido com fundamento em tese vinculante firmada em IRR/TST. Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada, que não conheceu do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.