Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 23 TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, em conformidade com o Tema n. 23 da Tabela de Recurso Repetitivos do TST, proferido no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004, no sentido de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência“. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.