Diferenças salariais: plano de carreira, cargos e salários de 2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. ARTIGO 461, § 3°, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO CONSTATADA. A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB)), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, impõe-se o provimento do apelo com efeitos modificativos, para limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no Incidente de Recursos Repetitivos n. 23. Todavia, esclareça-se que essa decisão não impacta o direito à continuidade de que a remuneração vincenda continue sendo calculada com base em progressões já deferidas à reclamante, seja pela própria empresa, seja por determinação judicial. A decisão impede apenas que novas progressões sejam deferidas após a vigência da Lei 13.467/2017 sob o fundamento de ausência de critérios de alternância na norma interna da empresa. Embargos de declaração providos.