Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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ABR 2026
TSTRRAg 11906-65.2019.5.15.0070
A parte agravante insiste que: " demonstrou que a Agravada realizou o pagamento dos dias destinados à redução da jornada durante o aviso prévio, fato esse que enseja a nulidade do aviso nos termos da Súmula 230, do C.TST, no entanto, o v. Acórdão regional…
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ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000843-80.2021.5.02.0211
Cinge-se a controvérsia em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, em contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que iniciado em 20/03/2020 (fl. 5) e encerrado…
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ABR 2026
TSTRRAg 1118-39.2018.5.12.0028
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 269-14.2022.5.09.0965
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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ABR 2026
TSTRR-ROT-RRAg-RR 0020970-21.2020.5.04.0022
No tocante ao quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais por falsa acusação de furto, o Tribunal Regional registrou que “A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as…
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ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100437-75.2022.5.01.0050
Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido.
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ABR 2026
TSTAg-RR 12007-91.2021.5.15.0051
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
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ABR 2026
TSTRRAg 21679-64.2017.5.04.0021
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade dos registros de jornada, não obstante apresentassem marcações variáveis, ao fundamento de que a prova testemunhal evidenciou a ausência de fidedignidade dos…
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ABR 2026
TSTRR 11106-55.2018.5.03.0054
A Corte Regional, com base na prova testemunhal, asseverou que o intervalo intrajornada concedido era de 30 minutos diários, pelo que condenou a ré ao pagamento da hora integral, com adicional de 50%, com reflexos, nos termos da Súmula n. 437, itens I e III,…
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ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020429-77.2018.5.04.0791
O caso envolve a discussão relativa ao direito intertemporal, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17.
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ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1001765-05.2023.5.02.0033
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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ABR 2026
TSTRRAg 100938-85.2019.5.01.0421
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2026
TSTRR 0100563-54.2020.5.01.0064
Corte, ao analisar o leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23), com acórdão publicado em 27/2/2025, firmou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
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ABR 2026
TSTAg-RR 1001522-61.2023.5.02.0421
Demonstrada possível violação do art. 463, § 3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravado para reexaminar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
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ABR 2026
TSTRR 496-76.2020.5.10.0017
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da reclamante para determinar o processamento do seu agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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