Pccs de 2013: promoções por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 461, § 3º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS 23 E 194 DA TABELA DE IRR DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.