Jurisprudências
TSTAg-RR 12007-91.2021.5.15.0051
Limitação temporal da condenação: jornada do professor
- Direito do Trabalho
- Limitação temporal da condenação
- Jornada do professor
- Intervalo do artigo 384 da CLT
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. JORNADA DO PROFESSOR. ART. 318 DA CLT. LEI 13.415/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE IRR/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo 15 Minutos Mulher