Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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AGO 2026
TSTRRAg 11344-11.2022.5.15.0051
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
21
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 602-06.2019.5.12.0021
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo previsto no…
21
AGO 2026
TSTRR 10768-73.2022.5.15.0065
Diante da possível violação ao artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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AGO 2026
TSTE-RR 1558-25.2013.5.10.0009
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza das parcelas por norma coletiva.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001228-90.2021.5.02.0061
Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, §4º, da CLT aos contratos de trabalho em curso, quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10029-04.2020.5.15.0055
Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. No caso dos autos, a parte apresenta ressalva na inicial.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 65-89.2014.5.04.0382
O contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
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AGO 2026
TSTRR 1001221-22.2017.5.02.0067
Diante da tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da tabela de IRR), aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento, por possível violação ao art. 71, § 4º, da CLT. Transcendência…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20540-19.2022.5.04.0016
EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO DESCANSO DE 36H PREVISTO NA PRÓPRIA NORMA COLETIVA No caso concreto, o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi iniciado em 17/4/2002 e encerrado em 21/2/2022.
20
AGO 2026
TSTRRAg 575-34.2015.5.09.0025
A reclamante requer a reforma do acórdão recorrido para que sejam aplicadas ao caso concreto as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria – que seriam mais benéficas à empregada – em detrimento dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).
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AGO 2026
TSTRR 11747-84.2020.5.15.0039
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 20238-30.2021.5.04.0014
A embargante alega que o acórdão regional evidenciou o descumprimento formal do acordo de compensação dada a existência de labor fora do limite legalmente estabelecido de dez horas diárias, o que não foi observado pelo acórdão embargado.
20
AGO 2026
TSTRR 106-25.2012.5.02.0433
Tema do agravo interno julgado na Sessão de 27/04 a 05/05/2026. Tem razão a parte embargante quando alega que houve omissão no acórdão embargado quanto ao tema em epígrafe.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010036-27.2024.5.15.0064
A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, suprimindo a obrigatoriedade de promoções alternadas, por antiguidade e merecimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001773-71.2023.5.02.0068
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
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