Horas extras: acordo de compensação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO HABITUAL DE JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO ADSTRITO AOS LIMITES DO RECURSO DE REVISTA. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA APENAS QUANTO À INVALIDADE DA ADOÇÃO CONCOMITANTE DE REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS. A embargante alega que o acórdão regional evidenciou o descumprimento formal do acordo de compensação dada a existência de labor fora do limite legalmente estabelecido de dez horas diárias, o que não foi observado pelo acórdão embargado. O que se determinou no referido acórdão foi o restabelecimento da sentença na parte em que limitou a condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes da adoção simultânea de regime compensatório e de banco de horas, a 10/11/2017. É dizer, não houve qualquer alteração em relação à condenação, na sentença de origem, ao pagamento de horas extras sobejantes à 44ª semanal, seja no período anterior ou posterior ao advento da Lei 13.467/2017. Não houve, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas estrita atenção aos limites do recurso patronal sob análise, que se restringiu à questão objeto do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Embargos de declaração não providos.