Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 23 do TST

Precedente qualificado

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.518 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001436-80.2022.5.02.0080

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

Em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos…

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

28

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020367-60.2023.5.04.0371

Ausência de enfrentamento dos óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre aplicação da Lei 13.467/17 no tempo, inconstitucionalidade da Lei 13.467/17, limitação da condenação aos valores indicados na…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento dos óbices do despacho agravado

27

AGO 2026

TSTRR 11894-03.2019.5.15.0086

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

Cinge-se a controvérsia a definir se as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, especificamente a introdução do § 2º ao art. 457 consolidado, podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso quando da implementação da reforma trabalhista.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +4

27

AGO 2026

TSTARR 1001343-20.2016.5.02.0342

Fundação casa/sp adicional por tempo de serviço: quinquênio

Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que os direitos previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das…

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa/sp adicional por tempo de serviço
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 0010094-80.2021.5.15.0146

Intervalo intrajornada: não concessão ou concessão parcial

Na hipótese, o acórdão regional condenou " a reclamada a pagar como parcela indenizatória, apenas os minutos não usufruídos de intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, no período a partir de 11/11/2017 (art. 71, § 4º)".

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR-Ag-RRAg 20341-44.2021.5.04.0141

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

  • Direito Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +3

26

AGO 2026

TSTAg-RRAg 169-17.2021.5.17.0013

Horas extras: marítimo

Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante nos particulares . Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR 627-47.2019.5.05.0010

Intervalo intrajornada: concessão parcial

Na hipótese, a Corte Regional asseverou que as normas coletivas não autorizam a supressão do intervalo para repouso e alimentação, pelo contrário, há nos atos normativos a mera dispensa do seu registro ou anotação pelos empregados, bem como a determinação…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +3

26

AGO 2026

TSTRRAg 0001363-23.2023.5.09.0654

Banco de horas: turnos ininterruptos de revezamento

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a invalidade do regime compensatório adotado pela ré, consignando expressamente que " a cláusula coletiva trata de ‘horário flexível’ e não de banco de horas, o que permite a conclusão de que a ré não cumpriu o…

  • Direito do Trabalho
  • Banco de horas
  • +5

26

AGO 2026

TSTAg-RRAg 312-89.2014.5.05.0011

Prescrição total afastada: bancária

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total afastada
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 1018-33.2018.5.09.0654

Inépcia da inicial: indicação de valor estimativo ao pedido

Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1.º, da CLT, e 12, § 2.º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Inépcia da inicial
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.