A) agravo de instrumento da reclamada: limitação da condenação aos valores indicados na inicial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840, §§ 1º E 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 2. HORAS IN ITINERE , INTERVALO INTRAJORNADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DE IRR DO TST. 3. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . MULTAS CONVENCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HORAS IN ITINER E. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E FIM DA JORNADA E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, II, DO TST. PARCELA DEVIDA. 5. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST. 7. MULTAS NORMATIVAS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º DA IN 40 DO TST. 8. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. MAJORAÇÃO POR NORMA COLETIVA RESTRITA AO LABOR DAS 22:00H ÀS 05:00H. TRABALHO APÓS O HORÁRIO NOTURNO COM PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 73, CAPUT , DA CLT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA SOBRE A PRORROGAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT noticiou que a norma coletiva prevê o pagamento de adicional noturno de 30%, para o trabalho realizado de 22:00h às 05:00h. Dito isso, condenou a reclamada ao pagamento " de adicional noturno, inclusive sobre as horas trabalhadas após as 5h em prorrogação ao horário noturno, observada a redução ficta da hora noturna, por todo o período imprescrito, no percentual de 30% sobre o valor da hora diurna no período compreendido entre 22h e 5h e de 20% nas horas trabalhadas após as 5h". 2. A matéria em debate não tem aderência ao Tema 92 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST, uma vez que a norma coletiva não versa sobre as horas de trabalho prestado em prorrogação ao horário noturno (das 22:00h às 05:00h). 3 . Na hipótese, a norma coletiva foi observada, vez que a condenação ao pagamento do adicional convencional foi limitado ao labor no período noturno (das 22:00h às 05:00h), ao passo que as horas trabalhadas após esse horário foram remuneradas com o adicional previsto no artigo 73, caput , da CLT, nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do TST. Inviolados os artigos 7º, XXVI, da CF e 73, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.