Ausência de enfrentamento dos óbices do despacho agravado

AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre aplicação da Lei 13.467/17 no tempo, inconstitucionalidade da Lei 13.467/17, limitação da condenação aos valores indicados na Inicial, reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Reclamado, enquadramento como bancário e/ou financiaria, responsabilização subsidiária ou solidária, validade dos cartões de ponto, horas extras, indenização por danos morais, depósitos do FGTS, recolhimento previdenciários e fiscais, atualização monetária e honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre o apelo das barreiras da consonância da decisão regional com o Tema 23 da Tabela de IRR, das Súmulas 126, 296 e 297 do TST e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.