Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
15
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0020600-14.2023.5.04.0741
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
15
SET 2026
TSTRRAg 0000518-95.2022.5.05.0020
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que havia o pagamento de comissões pelo atingimento de metas, mas que não foram esclarecidos os critérios de comissionamento, razão pela qual se deferiu o pagamento de…
15
SET 2026
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0010590-24.2021.5.15.0142
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
SET 2026
TSTRR 0010771-38.2018.5.03.0021
O Tribunal Regional consignou que as alterações legislativas autorizadas pelas Leis n°s 13.103/15 e 13.467/17 incidem sobre os contratos de trabalho em curso a partir da vigência de cada norma, sem aplicação retroativa.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0000161-42.2023.5.06.0412
Não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e artigo 1.022 do Código de…
14
SET 2026
TSTAIRR 0011707-66.2022.5.15.0093
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016383-07.2021.5.16.0015
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
14
SET 2026
TSTAIRR 0010177-44.2022.5.15.0055
O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante laborava diariamente em destilaria, realizando medições em tanques de armazenamento de álcool duas ou três vezes por semana, além de executar…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001193-46.2019.5.09.0022
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Jornada de trabalho” e “Ressarcimento de despesas” (por óbices processuais), ficando prejudicada a análise da transcendência e, após o reconhecimento da transcendência,…
14
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0000124-15.2023.5.06.0412
Não configurados quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Os embargos de declaração limitam-se a renovar alegações já examinadas no acórdão embargado, revelando mero inconformismo com a solução adotada.
14
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1001423-83.2023.5.02.0068
O Embargante alega necessidade de manifestação em relação ao Tema 165 da Tabela de IRR do TST, diante da ausência de obstáculo em relação às promoções devidas antes da Reforma Trabalhista e da possibilidade de reconhecimento do direito às promoções…
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000138-73.2021.5.09.0965
Conforme a sistemática aplicável ao tempo do acórdão embargado foi dado parcial provimento ao agravo interno somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mantendo-se o a conclusão…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000793-67.2021.5.02.0045
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME ANTES E APÓS A MARCAÇÃO DE PONTO – PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000133-87.2024.5.02.0071
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010668-69.2017.5.03.0149
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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