Tempo despendido com troca de uniforme antes e após a marcação de ponto

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME ANTES E APÓS A MARCAÇÃO DE PONTO – PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE DO ART. 4º, § 2º, VII e VIII, DA CLT - TEMA Nº 23 DE IRR No período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o parágrafo 2º no artigo 4º da CLT, não se computa na jornada o tempo destinado à higiene pessoal ou à troca de uniforme, se não obrigatória a troca na empresa, ainda que ultrapassado o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT. Aplicação da tese vinculante firmada pelo TST sobre o Tema nº 23 de IRR. Cancelamento das Súmulas nos 366 e 429 do TST “por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017”, nos termos do art. 1º, XV e XXI, da Resolução nº 225/2025 do TST. Agravo a que se nega provimento.