Contrato de trabalho vigente à época da entrada em vigor das leis n°s 13.103/15 e 13.467/17

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS N°S 13.103/15 E 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). 1. O Tribunal Regional consignou que as alterações legislativas autorizadas pelas Leis n°s 13.103/15 e 13.467/17 incidem sobre os contratos de trabalho em curso a partir da vigência de cada norma, sem aplicação retroativa. Assim, embora o contrato tenha sido celebrado antes das alterações legislativas, a disciplina legal nova deve ser observada quanto aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528- 80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Em resumo, a Lei n° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. 4. O mesmo se aplica à Lei n° 13.103/2015, de forma que a lei nova incide sobre os fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando-se a disciplina anterior para os fatos já consumados. 5. Registra-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 5322/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 4° da Lei n° 13.103/2015 que conferiu nova redação ao § 5° do artigo 71 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.