Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Jornada de trabalho” e “Ressarcimento de despesas” (por óbices processuais), ficando prejudicada a análise da transcendência e, após o reconhecimento da transcendência, negou-se provimento aos temas “Intervalo intrajornada” (aplicação do Tema 23 do TST) e “Adicional noturno” (Súmula nº 60, II, do TST e OJ nº 388 da SBDI-1). Nas razões do agravo, a agravante invoca a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, sustentando a validade da norma coletiva que elasteceu a jornada diária, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas e à prevalência do negociado sobre o legislado. Verifica-se que, nas razões do presente agravo, a agravante não investe contra os fundamentos específicos adotados na decisão monocrática, limitando-se a invocar, de forma genérica e dissociada, a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, sustentando a validade das normas coletivas. Desse modo, a parte agravante desatendeu ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Incide, portanto, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo de que não se conhece.