Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101012-79.2020.5.01.0074
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020285-68.2024.5.04.0282
Cinge-se a controvérsia em definir se incidem o parágrafo único do artigo 59-A da CLT e o parágrafo único do artigo 59-B da CLT ao contrato de trabalho que estava em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, qual seja, 11 de novembro de 2017.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020200-32.2022.5.04.0871
Por meio de decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante quanto ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada – prestação habitual de horas extras – direito intertemporal”.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-AIRR-RRAg 0011096-36.2022.5.15.0054
O Tribunal Regional condenou a Reclamada às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade e limitou a condenação à vigência da Lei 13.467/2017, por meio da qual houve a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, não mais exigindo o…
29
SET 2026
TSTRR 20516-63.2019.5.04.0123
O Tribunal Regional reconheceu a aplicabilidade dos acordos coletivos que previam jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, mas entendeu devidas, como extraordinárias, as horas excedentes da 36.ª semanal.
29
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000813-35.2022.5.02.0009
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010403-80.2019.5.03.0025
A alegação de ofensa à Súmula nº 118 do TST é impertinente ao debate, na medida em que o elastecimento do intervalo intrajornada do motorista encontra-se previsto em instrumento coletivo, circunstância que afasta a incidência da referida súmula, não…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 521-46.2022.5.14.0005
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre natureza jurídica das horas extras deferidas pela supressão do intervalo para recuperação térmica à luz do direito intertemporal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
29
SET 2026
TSTRRAg 10951-30.2015.5.01.0081
Na hipótese, segundo o acórdão regional, requisitou-se à reclamada a documentação necessária à apuração da remuneração variável (comissões), que recusou a exibição, motivo pelo qual foram consideradas verdadeiras as alegações exordiais, devidamente…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000596-33.2024.5.09.0562
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001167-32.2019.5.19.0002
Apresentados os cartões de ponto, a presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho neles consignada pode ser elidida por prova em contrário, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100506-41.2021.5.01.0342
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000610-14.2020.5.02.0601
O TRT, soberano na valoração do acervo instrutório, consignou ter efetuado a “apreciação de todas as provas”, à luz das quais decidiu pela exclusão da “condenação ao pagamento de intervalos intrajornada, quer de natureza salarial até 10/11/2017, quer de…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001268-31.2022.5.02.0613
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento parcial ao seu recurso de revista para condenar a reclamada a efetuar o enquadramento funcional do reclamante e, assim, deferir as promoções por antiguidade e…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000410-87.2024.5.17.0141
TRT consignou que “não apresentados os controles de ponto, a jornada declinada na petição inicial conta com presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por prova em sentido contrário, a cargo do reclamado, conforme disposto no inciso II da Súmula…
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