Diferenças salariais: progressão por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS DE 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Esta c. Turma não observou que a discussão dos autos diz respeito à pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e não por merecimento, como foi tratado no acórdão embargado. 3. Desse modo, dá-se provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeitos modificativos ao julgado, reconsiderar a decisão anterior a fim de proceder a novo exame do recurso de revista interposto pelo autor, mantendo os termos do acórdão quanto ao agravo de instrumento interposto. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS DE 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTIICA CONSTATADA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dominante deste c. Tribunal Superior, confirmada pelo Tema 194 dos Recursos de Revista Repetitivos, à luz do que dispõe o artigo 461, parágrafos 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é no sentido de que os Planos de Cargos e Salários da Fundação Casa, ao se omitirem quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixaram de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das pleiteadas diferenças salariais. 2. Ainda, esta Corte Superior possui o entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. 3. Lado outro, a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. Esta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 dos Recursos de Revista Repetitivos), estabeleceu a tese vinculante fixada no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso, o eg. Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. Em relação aos PCS’s de 2002 e 2006, reputou não existir qualquer irregularidade, ao entendimento de que não havia previsão nos referidos planos de progressão por antiguidade. Quanto ao PCS de 2013, registrou que, em caso de insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil, a Fundação pode vir a suspender temporariamente as movimentações salariais. 5. Assim, forçoso concluir que o v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, fazendo jus o reclamante às diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.