Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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SET 2026
TSTRR 1001447-82.2022.5.02.0089
Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido.
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SET 2026
TSTRR-RR 0010500-23.2022.5.15.0096
Na hipótese, a Corte Regional registrou que: “A sentença analisou detidamente o contexto probatório, mormente as informações trazidas em ata de audiência, transcritas na decisão, quanto à frequência dos carregamentos e valores, os quais foram fixados pelo…
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SET 2026
TSTRRAg 11443-75.2021.5.15.0031
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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SET 2026
TSTAg-RR 0001282-68.2015.5.05.0621
Em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos…
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SET 2026
TSTRR 25744-98.2017.5.24.0004
O entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 362, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 1000199-06.2016.5.02.0085
Constatado que o recurso de revista atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT relativamente à alegação de contrariedade à tese fixada no Tema 14 da tabela de precedentes vinculantes do TST, impõe-se o provimento ao agravo para que se prossiga…
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SET 2026
TSTRRAg 10813-80.2020.5.15.0022
A controvérsia cinge-se em discutir a possibilidade de a negociação coletiva estipular, sem autorização da autoridade competente, prorrogação de jornada em atividade insalubre, no regime 12x36, bem como a validade da referida jornada diante à prestação…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 21793-15.2017.5.04.0017
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese…
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SET 2026
TSTRR 0001034-61.2025.5.13.0029
A Lei n. 13.467/2017 conferiu nova disciplina à prescrição das pretensões relativas a prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, estabelecendo, no art. 11, § 2º, da CLT, a incidência da prescrição total, ressalvada a…
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SET 2026
TSTRRAg 0000641-57.2023.5.09.0017
Conforme art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que os…
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SET 2026
TSTRRAg 0010322-41.2024.5.03.0063
No caso, o Tribunal Regional determinou o pagamento da parcela até que cesse a situação fática que lhe deu origem.
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SET 2026
TSTRRAg 0011058-51.2021.5.15.0024
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
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SET 2026
TSTRR 1000806-49.2018.5.02.0602
É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não configura bis in idem a condenação do empregador em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada e em horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal, pois se…
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SET 2026
TSTRRAg 11437-26.2020.5.15.0024
Uma vez constatado que a agravante não impugnou o óbice processual divisado no decisum, não há falar-se no conhecimento do apelo. Exegese da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido, nos tópicos.
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SET 2026
TSTRRAg 0010219-77.2023.5.15.0146
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
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