Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
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55 decisões
10
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0000667-71.2022.5.11.0005
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
09
MAR 2026
TSTAg-RR 0000225-97.2021.5.11.0019
Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada para reconhecer a validade da dispensa imotivada do reclamante.
03
MAR 2026
TSTRR 1130-55.2021.5.07.0006
REINTEGRAÇÃO A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
19
FEV 2026
TSTRR 0000167-42.2021.5.11.0004
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é lícita a dispensa imotivada por instituição privada, após a privatização de empresa estatal, de empregado admitido anteriormente, ainda que existente norma prévia à que estabeleça…
12
FEV 2026
TSTRR 738-20.2020.5.11.0013
Tendo em vista a possível violação do artigo 173, §1º, da CF , dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0000183-68.2021.5.07.0016
Cinge-se a controvérsia a saber se é válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, ainda que existente norma prévia à desestatização que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado.
10
FEV 2026
TSTAg-RR 0000328-18.2022.5.11.0004
Corte, no julgamento do RR-0000048-55.2022.5.11.0551 em 17/5/2025 (Tema nº 130), firmou a tese no sentido de que “é válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça…
04
FEV 2026
TSTRR 10261-07.2014.5.01.0058
Em análise mais detida da matéria, verifica-se que o questionamento veiculado no apelo obstaculizado refere-se à necessidade de motivação no ato de dispensa de empregado após a privatização de entidade integrante da Administração Pública indireta da União,…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0000076-07.2021.5.11.0018
A decisão monocrática reconheceu a transcendência política.
12
NOV 2025
TSTRR 414-97.2021.5.05.0001
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
11
NOV 2025
TSTRR 0000655-13.2020.5.11.0010
A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000583-05.2020.5.11.0017
O Tribunal Regional concluiu que, ainda que houvesse norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000355-17.2021.5.11.0010
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000157-43.2022.5.11.0301
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
08
OUT 2025
TSTAIRR 945-22.2021.5.14.0006
Na hipótese em apreço, o reclamante argui a invalidade de sua dispensa alegando haver norma interna que limita o poder potestativo empresarial, no aspecto, a qual não foi observada pela reclamada.
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