Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0000412-42.2020.5.11.0019
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada para restabelecer a sentença em que considerado…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010225-38.2025.5.03.0182
A parte reclamante interpôs agravo de instrumento contra a decisão do TRT que negou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no Tema 130 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Ocorre que o agravo de instrumento não é o recurso cabível no…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000129-46.2020.5.11.0010
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada.
18
SET 2026
TSTE-RR 165800-77.2001.5.01.0039
Discute-se a necessidade de motivação da dispensa de empregado admitido por concurso público em sociedade de economia mista, posteriormente sucedida por empresa privada, em face da privatização do serviço de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro.
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000380-11.2022.5.22.0003
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL – DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO – TEMA Nº 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS…
25
AGO 2026
TSTAg-RR 0000072-46.2020.5.11.0004
Satisfatoriamente atendido o pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto comprovado o prequestionamento da matéria, objeto do recurso de revista, afasta-se o óbice invocado na decisão agravada e prossegue-se ao exame dos demais pressupostos do…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 138-02.2021.5.19.0058
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL – DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO – TEMA Nº 130 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000765-15.2020.5.11.0009
A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu do recurso de revista da reclamada por violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal e lhe deu provimento para declarar a validade da dispensa do reclamante e excluir a condenação…
13
AGO 2026
TSTAg-RR 0000439-67.2020.5.11.0005
TRT manteve a sentença que considerou inválida a dispensa imotivada do reclamante, realizada após o processo de privatização da empregadora, sob o fundamento de " a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 158-61.2020.5.11.0151
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 133-73.2021.5.11.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada, pois em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 130 do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000871-56.2020.5.11.0015
A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu do recurso de revista da reclamada por violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal e lhe deu provimento para declarar a validade da dispensa do reclamante e excluir a condenação…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001118-38.2022.5.10.0001
Esta Corte reconhecia que a existência de regulamento empresarial autolimitador do poder potestativo da Reclamada, no sentido de permitir a dispensa somente mediante procedimento administrativo, seria fator suficiente para, demonstrada a ruptura contratual…
01
JUN 2026
TSTAg-RR 0000083-29.2021.5.11.0008
Em decisão monocrática conferiu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para restabelecer a sentença em que julgado improcedentes os pedidos formulados com amparo na ilegalidade da dispensa.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000787-32.2022.5.10.0009
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional está devidamente fundamentado. Agravo não provido.
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