Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 130 · RR-0000048-55.2022.5.11.0551
Tema 130 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
Andamento
- Acórdão publicado22 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado