Dispensa imotivada: possibilidade

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA AMAZONAS ENERGIA S.A. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA À NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA. TEMA 130. Tendo em vista a possível violação do artigo 173, §1º, da CF , dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA AMAZONAS ENERGIA S.A. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA À NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA. TEMA 130. Tendo em vista a possível violação do artigo 173, §1º, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA AMAZONAS ENERGIA S.A. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA À NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA 130 DESTA CORTE SUPERIOR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, mesmo havendo a existência de norma interna da sociedade de economia mista limitando o direito potestativo de despedir, com a privatização da empresa, a empresa sucessora não é obrigada a motivar o ato da dispensa, nem de observar as disposições que teriam aderido ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização. Nesse sentido, o entendimento fixado no tema 130 desta Corte Superior que fixou a seguinte tese jurídica, em caso envolvendo a mesma ré: "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa do autor. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 173, §1º, da CF, e provido.