Empresa integrante da administração pública indireta

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR A LEI 13.467/2017. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRR 130. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização da entidade pública, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser reconhecido o direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa, pelo que não há falar em reintegração do empregado, notadamente com relação à empresa que nunca foi sua empregadora ou se beneficiou de seus serviços. Precedentes. Ressalte-se que tal entendimento está em harmonia com a tese firmada por esta Corte Superior no Tema 130 dos Recursos de Revista Repetitivos, na qual defende que “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.”. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.