Jurisprudências
Decisões que citam
1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.
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75 decisões
07
OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 1000522-45.2016.5.02.0203
A Justiça do Trabalho é competente para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000530-64.2020.5.19.0061
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000007-46.2012.5.02.0242
Em decisão monocrática, o Presidente desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento, por incidir o óbice da Súmula 333/TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020297-96.2019.5.04.0334
O acórdão regional está em sintonia com o Tema 26 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, que fixou tese no sentido de que “A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000151-84.2024.5.12.0027
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
OUT 2026
TSTEmb-RR 285-83.2013.5.02.0251
Cinge-se a controvérsia a definir se a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra empresa falida.
30
SET 2026
TSTRRAg 1119-73.2014.5.02.0050
A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010615-13.2022.5.03.0182
A atuação monocrática do Relator no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho encontra respaldo não apenas no art. 932, III e IV, do CPC, mas também em normas específicas da legislação trabalhista, como o art. 896-A, caput da CLT, que autoriza a negativa de…
25
SET 2026
STFRcl 97.055 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em reclamação constitucional ajuizada por alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 10.
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010969-11.2023.5.03.0018
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 856-43.2020.5.06.0010
O acórdão regional está em conformidade com o item 1 do tema 26 da tabela de recursos de revista repetitivos, no sentido de que, "a Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000292-09.2022.5.20.0009
O acórdão regional está em conformidade com o item 1 do tema 26 da tabela de recursos de revista repetitivos, no sentido de que, “a Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000614-24.2015.5.19.0002
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000035-09.2023.5.12.0029 e do processo representativo da controvérsia RR-0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou tese jurídica vinculante no sentido de que…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000385-51.2020.5.06.0002
O acórdão regional está em conformidade com o item 1 do tema 26 da tabela de recursos de revista repetitivos, no sentido de que, “a Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000505-91.2020.5.05.0012
INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS (TEMA 26) A inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 não alterou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidentes de…
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