Execução: benefício de ordem

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA TELEMAR NORTE LESTE S.A.. A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A controvérsia relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005, não se verificando ofensa direta e literal aos incisos XXII e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, o que somente seria possível, quando muito, pela via reflexa, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TEMA 26 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 26 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, o redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial exige a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), sendo imprescindível a prova do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O mero inadimplemento do crédito trabalhista ou a sujeição da empresa à recuperação judicial não autorizam, isoladamente, a desconsideração. Em se tratando de Sociedade Anônima (S.A.), a responsabilização de diretores e acionistas requer a demonstração de atos ilícitos ou de gestão irregular (arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976). 3. Registrado pelo Tribunal Regional o indeferimento do pedido por ausência de comprovação de má-gestão ou fraude, o acórdão alinha-se à jurisprudência pacificada desta Corte, o que inviabiliza o processamento do apelo por violação constitucional (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.