Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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873 decisões
16
OUT 2026
TSTAg-ARR 12232-65.2014.5.01.0207
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000514-50.2025.5.18.0001
Em decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, foi mantido o juízo de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, em razão da deserção.
06
OUT 2026
TSTRRAg 236-84.2020.5.21.0019
No caso, não há debate no acórdão regional acerca da hipossuficiência econômica ou jurídica da primeira reclamada, de forma que a parte, em sede de recurso de revista, pleiteou, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010393-72.2024.5.15.0107
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011776-59.2024.5.15.0051
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010733-11.2024.5.18.0017
TRT majorou o valor da condenação para R$ 35.000,00 e o valor das custas processuais complementares para R$ 700,00.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000847-72.2023.5.14.0004
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0002127-28.2012.5.01.0521
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000518-17.2024.5.02.0077
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 21513-55.2016.5.04.0251
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011586-44.2022.5.15.0091
O entendimento firmado neste TST é o de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula n.º 128, I, do TST).
30
SET 2026
TSTRR-RR 0000200-37.2023.5.10.0021
Agravo de instrumento interposto pela empresa ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 572-48.2019.5.05.0511
No caso, está consignado no acórdão regional: "Como dito, o depósito recursal efetuado por uma das reclamadas aproveita às demais, desde que aquela que o efetuou não pleiteie sua exclusão da lide, conforme preconiza o item III da Súmula 128 do c.
30
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020695-96.2015.5.04.0006
O art. 789, § 1.º, da CLT, dispõe que, em caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
30
SET 2026
TSTRR 0000586-14.2022.5.05.0192
A ausência de juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal no prazo legal acarreta a deserção do recurso ordinário, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, por não se tratar de vício sanável.
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