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Jurisprudências

TSTRR 0000586-14.2022.5.05.0192

Deserção do recurso ordinário: ausência de juntada do comprovante do recolhimento do depósito recursal

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Concessão de prazo para sanar o vício
  • Impossibilidade
  • Inaplicabilidade

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 140 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. A ausência de juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal no prazo legal acarreta a deserção do recurso ordinário, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, por não se tratar de vício sanável. Súmulas 245 e 128, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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