Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.016.351

Ausência de vícios: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por fundamentos autônomos: inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula…

• Processo Civil
• Ausência de vícios
• +1

STJAgRg no AREsp 3.225.519

Princípio da dialéticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

• Princípio da dialéticidade recursal

STJAgRg no AgRg no AREsp 3.230.992

Descabimento: erro grosseiro

Agravo interno interposto pela defesa contra acórdão da Sexta Turma que não conheceu de agravo regimental, por incidência da Súmula nº 182/STJ.

• Processo Penal
• Descabimento
• +3

STJAgRg no AREsp 3.030.425

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Insurgência genérica

STJAgRg no AREsp 3.270.578

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal

STJAREsp 3.078.822

Decisão de inadmissão: dissídio jurisprudencial

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Decisão de inadmissão
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.113.023

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

• Vício

STJAgRg no AREsp 3.169.713

Busca pessoal: fundada suspeita

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ, por reconhecer que a validade da busca pessoal foi afirmada pelas instâncias ordinárias…

• Processo Penal
• Busca pessoal
• +3

STJAgInt no AREsp 2.575.063

Direito privado

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à não demonstração da violação dos arts. 206, § 3º, 393 e 945 do Código Civil, à luz do art. 932, III, do…

STJAREsp 3.170.690

Decisão de inadmissão: dialeticidade

A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, constitui unidade incindível e exige impugnação específica e suficiente de seus fundamentos.

• Direito Penal
• Decisão de inadmissão
• +3

STJAgRg no AREsp 3.313.626

Deficiência de cotejo analítico: nova incidência

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico.

• Deficiência de cotejo analítico
• Nova incidência

STJAgRg no AREsp 3.282.190

Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.238.895

Óbice processual: inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica…

• Processo Penal
• Óbice processual
• +1

STJAgRg no AREsp 3.337.287

Princípio da dialeticidade: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.291.716

Denunciação caluniosa: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Denunciação caluniosa
• +3