Descabimento: erro grosseiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pela defesa contra acórdão da Sexta Turma que não conheceu de agravo regimental, por incidência da Súmula nº 182/STJ.

2. Pretensão de afastar o óbice processual, conhecer do agravo em recurso especial e processar o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental, ainda que denominado agravo interno, contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 258 do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 258 do RISTJ destina o agravo regimental ao controle colegiado de decisão monocrática, o que afasta sua utilização contra acórdão.

5. A interposição de agravo contra acórdão colegiado configura inadequação recursal e impede o conhecimento do recurso.

6. A interposição de agravo contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

7. A decisão monocrática da Presidência já foi submetida ao controle colegiado por meio do agravo regimental anteriormente interposto, cujo julgamento resultou no acórdão ora impugnado, sendo incabível novo agravo contra esse pronunciamento colegiado.

8. O não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita prejudica o exame das demais alegações recursais.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno não conhecido.