Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE TORTURA. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ, por reconhecer que a validade da busca pessoal foi afirmada pelas instâncias ordinárias com base em fundadas razões e que a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório.

2. Fato relevante. A parte agravante alega violação aos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal, sustenta ausência de justa causa para a busca pessoal fundada em descrição genérica e em percepções subjetivas, afirma ocorrência de violência policial configuradora do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, e requer a declaração de ilicitude da prova e absolvição por insuficiência de provas válidas.

3. As decisões anteriores. Tribunal Estadual reconheceu a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita, com base em elementos concretos da dinâmica dos fatos, como contexto de mercancia ilícita, tentativa de evasão e ocultamento de invólucro pelo acusado. Ministério Público Estadual suscitou, preliminarmente, ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, defendeu a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento, destacando a necessidade de revolvimento fático-probatório e a existência de justa causa para a diligência.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental supera o princípio da dialeticidade mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; e (ii) saber se, em recurso especial, é possível infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de fundada suspeita e à validade da busca pessoal, bem como reconhecer violação ao art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, sem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental é cabível e tempestivo e apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, superando o juízo de admissibilidade quanto à dialeticidade (Súmula 182/STJ não incidente).

6. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de justa causa para a busca pessoal demanda nova incursão no acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. O acórdão recorrido consignou elementos concretos aptos a caracterizar a fundada suspeita (contexto de mercancia ilícita, tentativa de evasão e ocultamento de invólucro), de modo que a alegação de descrição genérica e impressões subjetivas não afasta o óbice, pois exigiria reavaliação da dinâmica dos fatos à luz do art. 244 do Código de Processo Penal.

8. A tese de ilicitude derivada das provas apreendidas e a alegada violação ao art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997 pressupõem reexame do acervo probatório, especialmente diante do registro de que as lesões decorreram de técnica de contenção durante a abordagem, o que igualmente encontra impedimento na Súmula 7/STJ.

9. A decisão agravada enfrentou especificamente os fundamentos essenciais da controvérsia, notadamente a impossibilidade de revisão das conclusões das instâncias ordinárias em razão do óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se sua manutenção.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento:

1. É inviável, em recurso especial, o reexame de premissas fático-probatórias para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre fundada suspeita e validade da busca pessoal (Súmula 7/STJ). 2. A alegação de tortura e de ilicitude derivada das provas apreendidas, quando dependente de reexame do acervo probatório, não pode ser acolhida na via especial. 3. O agravo regimental deve apresentar impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática para superar o juízo de admissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, arts. 157, 240 e 244; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182