Óbice processual: inexistência de vícios do art. 619 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. O embargante alega omissão quanto ao exame de impugnação específica aos óbices sumulares e distinguishing.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, ao manter a incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há omissão quanto à Súmula 7/STJ, porque o acórdão embargado concluiu de forma motivada pela insuficiência de impugnação específica, ausente cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas e as teses recursais, com menção ao padrão exigido para afastamento do óbice.

5. Não há omissão quanto à Súmula 83/STJ, porque o acórdão embargado registrou a necessidade de demonstração de alteração jurisprudencial ou distinção específica e assentou a ausência de cotejo apto a evidenciar inadequação dos paradigmas à espécie, inclusive nos capítulos da correlação e dos maus antecedentes.

6. As alegações de distinguishing sobre maus antecedentes e marco temporal foram apreciadas e rejeitadas com fundamento claro, o que afasta vício integrável e confirma a tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via integrativa dos embargos.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.