Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.322.801

Legalidade

O agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão dos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

• Processo Penal
• Legalidade

STJAgRg no AREsp 3.186.046

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de modo específico, efetivo, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.334.031

Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
• +1

STJAgRg no AREsp 3.237.651

Decisão de inadmissibilidade como ato único e incindível

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade como ato único e incindível
• +1

STJAgRg no AREsp 3.175.426

Estupro de vulnerável: palavra da vítima corroborada

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STJAREsp 3.063.712

Comércio ilegal de arma de fogo: inadmissão na origem

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reprodução das teses de…

• Direito Penal
• Comércio ilegal de arma de fogo
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.168.114

Omissão e contradição: vícios não constatados

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Processo Penal
• Omissão e contradição
• +5

STJAgRg no AREsp 3.069.066

Desvio de bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio (art. 1º, i, do decreto-lei n. 201/67)

Não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada: exige-se que o agravante exponha, com particularidade, a inexistência dos óbices apontados, ao evidenciar a tese jurídica que pretende ver examinada e ao colacionar os trechos do acórdão…

STJAgRg no AREsp 3.272.241

Manutenção do não conhecimento

Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por…

• Manutenção do não conhecimento

STJAgInt no AREsp 3.219.883

Execução de título extrajudicial: decisão de inadmissibilidade como capítulo único

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.137.779

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, manutenção dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.239.632

Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), com incidência, por analogia, da…

• Processo Penal
• Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
• +1

STJAREsp 3.222.406

Decisão de inadmissão: óbice das súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF não impugnados especificamente

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC…

• Direito Penal
• Decisão de inadmissão
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.289.247

Omissão, contradição e obscuridade: vícios inexistentes

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os óbices processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão, que é…

• Direito Penal
• Omissão, contradição e obscuridade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.292.978

Óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).

• Óbice da súmula 7/STJ