Comércio ilegal de arma de fogo: inadmissão na origem

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reprodução das teses de mérito ou afirmações genéricas sobre a natureza jurídica da controvérsia.

2. A decisão de inadmissão do Tribunal de origem apoiou-se, cumulativamente, nos óbices da Súmula n. 7 do STJ, por demandar o recurso o reexame do acervo fático-probatório, e da Súmula n. 518 do STJ, por invocar, como parâmetro central, enunciado sumular, exigindo-se impugnação específica, suficiente e completa de ambos os fundamentos.

3. Quanto à Súmula n. 7 do STJ, a agravante limitou-se a alegar tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem realizar cotejo concreto com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, o que não basta para afastar o óbice de revolvimento do conteúdo fático-probatório.

4. No tocante à Súmula n. 518 do STJ, a peça recursal limita-se a afirmar, de modo genérico, que houve equivoco na aplicação do referido óbice, ao argumento de que "a súmula, nesse contexto, não é a norma violada, mas sim o espelho da correta interpretação da norma legal", olvidando indicar quais dispositivos teriam sido violados e em que medida o acórdão teria contrariado cada um deles.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.