Estupro de vulnerável: palavra da vítima corroborada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS VERSUS REVALORAÇÃO JURÍDICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, condenação pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71, caput), com pena redimensionada em apelação pela Corte estadual, mantido o regime inicial fechado; embargos de declaração rejeitados.

3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. No agravo em recurso especial, a Defesa sustentou possibilidade de revaloração jurídica de fatos reconhecidos e insuficiência de corroboração externa da palavra da vítima; o Ministério Público estadual pugnou pela manutenção da inadmissibilidade e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática conheceu do agravo, afastou a Súmula 182/STJ e, no mérito, manteve os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, distinguindo o REsp 2.042.215/PE e registrando a existência de elementos corroborativos (avaliação psicológica, depoimento materno e firmeza e coerência do relato da vítima).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ou se configura revaloração jurídica de fatos incontroversos apta a ser examinada em recurso especial.

5. Questão adicional consiste em saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do especial valor probatório da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, quando corroborada por outros elementos, de modo a incidir a Súmula 83/STJ; bem como se a decisão monocrática do Relator afronta a colegialidade e se o precedente REsp 2.042.215/PE autoriza controle epistêmico das inferências probatórias em sede especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos é distinta do reexame de provas. No caso, para acolher a tese absolutória, seria necessário nova ponderação sobre a credibilidade, a coerência e a força corroborativa dos elementos probatórios (relatos da vítima e de sua genitora, avaliação psicológica e alterações comportamentais), o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ.

7. A síntese ou transcrição de depoimentos no acórdão recorrido não transforma a valoração probatória em questão exclusivamente jurídica; a operação de confronto, ponderação e atribuição de credibilidade efetuada pelas instâncias ordinárias não pode ser refeita em recurso especial.

8. O princípio do in dubio pro reo e a absolvição fundada no CPP, art. 386, VII pressupõem juízo sobre a suficiência probatória no caso concreto, providência reservada às instâncias ordinárias e incompatível com a função do recurso especial (CF, art. 105, III).

9. O precedente REsp 2.042.215/PE foi proferido em contexto excepcional de revisão criminal e não autoriza converter, em regra, insurgências sobre suficiência probatória em metavaloração cognoscível em recurso especial; inexistente identidade fático-processual que justifique sua aplicação ao caso.

10. Incide a Súmula 83/STJ: a jurisprudência desta Corte reconhece especial relevância à palavra da vítima em delitos contra a dignidade sexual, sobretudo quando firme, coerente e corroborada por outros elementos. O acórdão de origem registrou elementos corroborativos adicionais (avaliação psicológica sem indícios de fabulação e depoimento materno sobre alterações comportamentais e automutilação), alinhando-se à orientação consolidada.

11. A superação da Súmula 83/STJ exigiria demonstração efetiva de distinção ou alteração jurisprudencial contemporânea ou superveniente, inexistentes nos autos.

12. Não há afronta ao princípio da colegialidade: o Regimento Interno do STJ autoriza decisão monocrática do Relator e assegura o exame colegiado pela via do agravo regimental, que foi conhecido e apreciado.

IV. DISPOSITIVO

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CF/1988, art. 5º, LIV; CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A, caput; CP, art. 226, II; CP, art. 71, caput; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.261.532/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.09.2023, DJe 11.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.965.796/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.942.631/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, REsp 2.042.215/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023, DJe 25.10.2023; STJ, AREsp 2.477.588/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.595.939/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2020, DJe 27.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.904.808/PR, Rel. Min., Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.827.494/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025.