Omissão e contradição: vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE DE POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. O que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito das teses de dosimetria, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

3. A tese de possibilidade de conhecimento parcial do agravo regimental desenvolvida apenas na petição dos embargos constitui inovação recursal e, por esse motivo, não merece conhecimento.

4. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício, além de constituir inovação recursal, não tem cabimento na hipótese, tendo em vista que a concessão da ordem de ofício constitui faculdade e iniciativa do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante, que possa ser percebida a um primeiro olhar, e não pode ser invocada para superar a inadmissibilidade do recurso nem para exigir motivação específica quanto à sua não concessão.

5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.